A legislação ambiental é de suma importância para o conhecimento de todos. Para toda e qualquer empresa, é necessário compreender as normas fundamentais do Ministério do Meio Ambiente, especialmente para aquelas que oferecem serviços ligados ao tratamento e recolhimento de resíduos, ou a utilização de recursos ambientais diretamente, por exemplo.
No entanto, quem se dispõe a ler essas normas, pode ter algumas dúvidas (e até mesmo se assustar). Para isso, a MR Soluções Ambientais selecionou nesse artigo itens essenciais que você precisa saber sobre as principais leis ambientais e como aplicar o desenvolvimento sustentável no seu negócio.
Qual o objetivo da legislação ambiental?
Como o próprio nome sugere, a legislação ambiental é um conjunto de leis, decretos e resoluções que têm como principal objetivo a proteção ambiental. Por conta disso, estão resguardados os direitos e deveres para a proteção do meio ambiente, tais quais como a definição do que são os crimes ambientais que institui essa política.
Sendo assim, a legislação ampara os órgãos ambientais regulatórios para que sejam identificados danos ambientais, a obrigação de recuperar esses danos, assim como o uso de recursos naturais e quais são suas limitações. Quando infringida a legislação, as empresas ou responsáveis estão sob pena de multa e outras punições.
A seguir, você irá conferir as 3 principais leis ambientais e como são suas aplicações.
Licenciamento ambiental
A resolução CONAMA nº001/86, parte da Política Nacional do Meio Ambiente, é caracterizada pela promoção de controle prévio. Assim, antes de qualquer construção, instalação ou ampliação de qualquer empreendimento ou atividade que cause impacto ambiental, deve estar conforme o regimento.
Nós explicamos de maneira aprofundada como funciona o licenciamento, e você pode conferir nesse conteúdo aqui. Mas, de maneira resumida, cada órgão(seja municipal, estadual ou federal) determina a regularidade dessas operações. E, assim, se restringem os locais que podem receber construções (fora de áreas de proteção ou reservas ambientais, por exemplo).
O licenciamento, então, segue três etapas: a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. Somente a partir disso uma construção ou empreendimento é considerado dentro da regularidade e sob controle.
Tratamento de efluentes
A resolução CONAMA nº357 é constantemente citada pela MR Soluções Ambientais. Afinal, ela é quem rege a necessidade do tratamento de efluentes. Ter o cuidado e destinação adequado é fundamental para evitar a poluição das águas (sejam rios, mares ou oceanos) a partir de substâncias orgânicas e inorgânicas.
Qualquer empresa, de qualquer segmento, pode realizar essa prática, uma vez que é totalmente sustentável. Os setores de cosméticos, higiene e limpeza, petroquímica e de tintas, por exemplo, devem, constantemente, fazer o acompanhamento de seus despejos. Isso se deve ao fato de que, para a produção de seus produtos, são utilizados uma série de elementos químicos, como metais pesados, que são prejudiciais quando em contato com o meio ambiente e os seres vivos.
Você pode conferir em um artigo que publicamos aqui sobre os impactos que efluentes não tratados têm no meio ambiente, e motivos pelos quais esse é um assunto tão urgente principalmente para o Brasil, onde o saneamento é precarizado.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Presente na legislação brasileira desde 2010. Ela estabelece a obrigação da implementação de sistemas de gestão de resíduos – ou seja, a destinação correta e a logística reversa, principalmente.
O pilar da PNRS é a responsabilidade compartilhada, de forma que empresas e consumidores devem fazer o policiamento do descarte, valorizando o despejo e tratamento correto, além de priorizar os 5 Rs da sustentabilidade: reciclar, reutilizar, reduzir, repensar e recusar.
Sendo assim, é dever de empresas (como distribuidoras de eletrônicos e eletrodomésticos, por exemplo) gerenciar o recolhimento de produtos descartados, como geladeiras, baterias e televisores, com auxílio dos consumidores. Além de reduzir os custos de produção (já que determinados materiais podem ser reaproveitados), é possível aumentar os lucros e rendimentos da empresa, ao mesmo tempo em que se promove o consumo consciente.
